Instituições de Ensino podem negar a renovar a matrícula ou realizar a matrícula porque o contratante está inadimplente ou com nome sujo?

Diferença entre Escola bilíngue e Escola Internacional

Diferença entre Escola bilíngue e Escola Internacional

Será que as Instituições de Ensino podem negar a renovar a matrícula ou realizar a matrícula porque o contratante está inadimplente ou com nome sujo?

Com a crise financeira batendo as portas do povo brasileiro é comum à contenção de gastos e o primeiro que vem a cabeça é com relação ao adimplemento da anuidade escolar.

A Lei 9.870/1999 em seu artigo 6º diz que : “ São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Diante do exposto, se houver inadimplência por 90 dias podem as Instituições de Ensino não renovar a matrícula porem não podem reter nenhuma documentação para que esse aluno vá para outra escola.

Poderá ainda protestar o Título extrajudicial e realizar a negativação do CPF do responsável (contratante) nos órgãos de restrição ao crédito.

Vale dizer que tais procedimentos devem estar expressos no Regimento interno Escolar e no Contrato de Prestação de Serviços.

Agora, com relação à matrícula de alunos novos. Será que as Instituições de Ensino podem negar a matrícula por estar o promitente contratante com o nome sujo?

A resposta é controvertida! É claro que as Instituições de Ensino devem possuir critérios na hora da contratação da Matrícula. Se a escola tem o critério de realizar a pesquisa junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito ao qual está sacramentado em seu Regimento interno bem como tal informação ESTÁ VISÍVEL junto painel de avisos da Secretaria escolar, pode ser feita a consulta e negada à matrícula se assim o promitente contratante estiver restrições, não há ato ilícito!

O fato é que as Instituições de Ensino particulares prestam Serviços Educacionais, logo, a relação jurídica é de consumo e onerosa, portanto não estão obrigadas a celebrarem contratos com pessoas que possam auferir risco de inadimplência, o que compartilhamos com o entendimento.

Não obstante, há entendimentos em que não pode haver recusa de matrícula por negativação, haja vista que a natureza jurídica não se trata de analise de crédito ferindo assim o direito constitucional a Educação. O fato de a pessoa estar com nome sujo não é sinônimo de que não pagará a Instituição.

É quanto à exigência da apresentação de documento de quitação de débito da escola de origem? É Lícito?

Não é ilegal, as Instituições podem requerer a Declaração de quitação de débito da escola de origem MAS não poderá negar a matrícula se houver débitos.

 

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