Meu Certificado de Conclusão do Ensino Médio não foi publicado no Diário Oficial e agora?

Diferença entre Escola bilíngue e Escola Internacional

Diferença entre Escola bilíngue e Escola Internacional

Meu Certificado de Conclusão do Ensino Médio não foi publicado no Diário Oficial e agora?

O CPEDE tem recebido muitas perguntas sobre a falta de publicação no Diário Oficial dos Diplomas de conclusão de cursos.

Para esclarecer a dúvida, iremos ressaltar a  Deliberação 357 do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO que estabelece normas para expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

A partir da publicação desta Deliberação passou a ser de competência e responsabilidade da Instituição a expedição de históricos, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos etc.

A Instituição deverá elaborar a relação de concluintes dos Cursos contendo os seus respectivos números de Registro Geral (identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), além de número e data dos atos de investidura, para o encaminhamento à sua respectiva Diretoria Regional da SEEDUC.

Com isso haverá uma Inspeção Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da listagem .

 A Inspeção Escolar tem prazo de 90 dias para autenticar as relações de concluintes referentes aos anos letivos anteriores ao corrente.

Após autenticação pela Inspeção Escolar, todas as listas de alunos concluintes até o ano letivo de 2015 deverão ser encaminhadas para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Do ano de 2016 em diante não é obrigatório a Publicação no DO e sim as normas serão regidas por esta Deliberação.

Depois de autenticada a listagem pela SEEDUC, O prazo máximo para a expedição de documentos serão de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão do curso.  

Ressaltamos a Lei 9.394/96 em seu inciso VII artigo 24 que diz que “ cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

O que é muito importante é o aluno verificar se a Instituição de Ensino é reconhecida pelo Ministério da Educação

Caso a Instituição não seja reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), o Diploma ou qualquer outro documento de conclusão de curso não terá validade e nenhuma outra Instituição poderá validar. Cabendo somente ajuizar Ação Indenizatória.

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