A escola pode negar a matrícula de aluno com necessidades especiais?

Diferença entre Escola bilíngue e Escola Internacional

Diferença entre Escola bilíngue e Escola Internacional

INCLUSÃO, PESPECTIVAS~PARA 2018

EMENTA: Matrícula, necessidade especial, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), Família, escola, participação, Lei de inclusão: 13146/2015, CEE nº 355; Art. 9º da RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

RELATÓRIO: Trata-se de questão acerca de inclusão de crianças com necessidades especiais. Será que as escolas particulares podem negar a matrícula?

Fundamentação:

Inicialmente, para responder esta questão, é necessário irmos ao artigo 205 da Constituição Federativa do Brasil de 1988, que é a nossa Lei maior, diz o artigo:

”A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Lendo este artigo podemos integrar ao principio da dignidade humana, da família e da escola.

Com este raciocínio, podemos afirmar que a Educação não se inicia somente na escola. A própria Constituição Federal diz que é fundamental a participação da família.

Desde tenra idade, a criança começa a ter os primeiros ensinamentos da família, é nela o seu porto seguro. A família discerne boas maneiras para se comportar com o próximo ensinando-lhe a convivência social. É na família que o ser humano entende o que é o verdadeiro amor. A família é sinônimo de confiança, indicando sempre os melhores caminhos.

Dessa forma, é importante que a família sempre esteja em interação com a escola, pois esta, sozinha, não consegue assumir a função de educar e ensinar.

Os responsáveis devem participar de reuniões escolares, incentivar a leitura, auxiliar nos deveres de casa, reservar um tempo para estudo, dialogar com seus filhos, esclarecer dúvidas e conhecer os professores dos mesmos.

Sabemos que cada ser humano, possui a sua individualidade, sua particularidade, logo, nos casos de crianças com necessidades especiais, existe uma gama de legislações prevendo a sua inclusão nas escolas particulares e públicas de ensino regular.

O Decreto nº 5.296/04 definiu como pessoa com deficiência aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade.

A Deliberação CEE nº 355 de 14 de junho de 2016 estabelece normas para regulamentar o atendimento educacional especializado, nas formas complementar e suplementar, buscando eliminar barreiras que possam obstar o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, no sistema de ensino do estado do rio de janeiro.

Daí, vem a questão: Será que inclusão deve ter cautela? Incluir por incluir, significa educação adequada?

Não podemos fechar os olhos sobre as milhares de patologias, necessidades especiais que existem. Como as escolas poderão receber alunos com tantas diversificadas necessidades especiais?

O paragrafo primeiro do artigo 4º da Deliberação 355/2016. Diz que: “O atendimento educacional especializado será oferecido em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos educandos, nas formas complementar e suplementar, e poderá ser realizado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, em função das condições específicas dos alunos, identificadas por meio de avaliação pedagógica e, quando necessária, biopsicossocial, de acordo com a estratégia 4.4 do PNE.”

Com isso, as escolas devem ter um corpo técnico preparadas para realizarem avaliações pedagógicas, visando emitir, caso seja necessário, parecer, indicando como as necessidades especiais serão atendidas: se por inclusão em classe comum, ou em classes especiais mistas, ou, ainda, se em escola de educação especial.

Ou seja, caso a escola identifique que não possa atender à necessidade em face de sua gravidade, poderá indicar uma escola de educação especial, respaldada nos parecer emitido pelo corpo técnico escolar.

No entanto ,para que isso ocorra, a escola deve aplicar uma prova para averiguar o grau de maturidade do aluno.

Importante esclarecer que, não é prova de aptidão, pois, somente é permitido para alunos que ingressarem a partir da 2ª série do ensino fundamental com o fim de verificação dos conhecimentos adquiridos para adequação à série pretendida.

Se for verificada alguma deficiência que impossibilite a matrícula em classe comum, a escola irá analisar a possibilidade de inclusão na forma do ordenamento em classe especial, simultânea a de socialização.

O Currículo será diferenciado, cabendo exclusivamente aos profissionais da educação da escola a adaptação de currículos, a definição da metodologia de ensino e dos recursos humanos e didáticos diferenciados, com vistas a garantir uma educação de qualidade, de acordo com as possibilidades do educando.

Não sendo possível a inclusão nas formas descritas, a ESCOLA, através de sua equipe técnica, exigirá da família o laudo biopsicossocial, realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma do § 1º, do Art. 2º da Lei 13146/2015, e, assim, a matrícula poderá ser negada pela ESCOLA, com encaminhamento da família a uma escola de educação especial.

O Art. 9º da RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 diz que “ As escolas podem criar, extraordinariamente, classes especiais, cuja organização fundamente-se no Capítulo II da LDBEN, nas diretrizes curriculares nacionais para a Educação Básica, bem como nos referenciais e parâmetros curriculares nacionais, para atendimento, em caráter transitório, a alunos que apresentem dificuldades acentuadas de aprendizagem ou condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos e demandem ajudas e apoios intensos e contínuos.

§ 1o Nas classes especiais, o professor deve desenvolver o currículo, mediante adaptações, e, quando necessário, atividades da vida autônoma e social no turno inverso.

§ 2o A partir do desenvolvimento apresentado pelo aluno e das condições para o atendimento inclusivo, a equipe pedagógica da escola e a família devem decidir conjuntamente, com base em avaliação pedagógica, quanto ao seu retorno à classe comum.

Art. 10. Os alunos que apresentem necessidades educacionais especiais e requeiram atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos, bem como adaptações curriculares tão significativas que a escola comum não consiga prover, podem ser atendidos, em caráter extraordinário, em escolas especiais, públicas ou privadas, atendimento esse complementado, sempre que necessário e de maneira articulada, por serviços das áreas de Saúde, Trabalho e Assistência Social.

Conclusão:
Diante de todo o exposto, a matrícula do aluno portador de necessidade especial pode ser negada no inicio ou se efetivada a matrícula, a instituição verificar no decorrer do ano letivo juntamente com a equipe multidisciplinar que o estudante não possui condições para continuar na escola inclusiva, poderá solicitar aos responsáveis que o estudante seja encaminhado para uma escola especializada.

“É o parecer”.
CPEDE ( Centro de pesquisas e estudos em Direito Educacional)

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