Cabe devolução da matrícula em caso de desistência?

Diferença entre Escola bilíngue e Escola Internacional

Diferença entre Escola bilíngue e Escola Internacional

A Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, porém é omissa quanto à devolução da taxa de matrícula em caso de desistência.

O procedimento adotado pelo artigo 2º da supra citada Lei é a obrigatoriedade das Instituições de ensino em expor 45 dias antes da data final de matrícula, os valores de anuidades e semestralidades, bem como apresentar o plano de pagamento (financiamento) para não causar dúvidas aos promitentes contratantes.

Quanto ao parcelamento da anuidade, o valor anual ou semestral deve ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

No entanto, as escolas devem estipular no contrato de custeio de Serviço Educacional, cláusula de desistência de matrícula e estabelecer o percentual a ser devolvido, caso a desistência seja antes do início das aulas.

A não devolução integral garante à escola um ressarcimento sobre o prejuízo causado, vez que o processamento da matrícula foi serviço efetivamente prestado, onde um funcionário analisou toda documentação e efetivou a matrícula organizando todas as documentações necessárias, logo são despesas de ordem administrativa.

De acordo com o Parecer 163/81 alterado pela Parecer 377/94 do Conselho Federal de Educação, as Instituições de ensino poderão reter 20% (vinte por cento) do valor pago para garantia de matrícula.

Todavia, em que pese o Parecer do extinto órgão, Conselho Federal de Educação, não há um entendimento pacífico sobre a questão.

O Entendimento dos Procons, Ministério Público e Judiciário de diversos Estados acerca do percentual obrigatório de devolução em caso de desistência antes do início das aulas não é unânime, mas a maioria entende que as escolas podem reter um percentual à título de custo administrativo, desde que devidamente comprovado e pactuado.

Todavia, dentre os que defendem a retenção de um percentual, a maioria entende que não poderá ser maior que 10% (dez por cento). Nesse caso, caberá a Instituição de Ensino a devolução de 90% (noventa por cento) ao contratante em caso de cancelamento do contrato antes do início das aulas.

Não obstante, está em trâmite o Projeto de Lei 4.738/16, do Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que obriga os estabelecimentos de ensino a devolver, no mínimo, 90% do valor da matrícula, caso os alunos comuniquem com antecedência o interesse de não participar do curso. A proposta está na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para analise.

O projeto de lei acrescenta no artigo 5º da Lei 9.870/1999, um dispositivo que dispõe sobre a devolução de 90% o valor de matrícula em estabelecimento de ensino. Todavia ainda não é Lei, logo, cabe a cada instituição de ensino fixar o quantum poderá reter caso haja cancelamento da matrícula antes do início das aulas, observadas as considerações acima.

Para que não paire dúvidas quanto aos direitos e obrigações das partes é imprescindível que a escola, no ato da matricula, explique todas as cláusulas contratuais ao contratante. CASO AO CONTRÁRIO ESTARÁ INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARTIGO 39

Diante do exposto, podemos concluir que, a questão da devolução de quantia paga a título de matrícula ( reserva de vaga) ANTES DO INICIO DAS ALAS não é pacífica entre os Tribunais e órgãos de fiscalização. Cabendo à Escola adotar sua regra dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos entendimentos acima discutidos, qual seja, devolução de no mínimo 80% (oitenta por cento).

CPEDE ( Centro de pesquisa e estudos em Direito Educacional)

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