Existe a obrigatoriedade de cursar 2 (dois) anos na educação infantil antes de ir para a ensino fundamental?

Diferença entre Escola bilíngue e Escola Internacional

Diferença entre Escola bilíngue e Escola Internacional

A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, um direito humano e social de todas as crianças até 5 anos de idade, sem distinção, em que o Direito está consagrado na Constituição do Brasil.

É na Educação infantil que a criança começa a interagir com outras crianças, participando de pinturas, brincadeiras, construindo assim sua identidade e desenvolvimento social.

Cada escola possui seu plano acadêmico, ou seja, atividades pedagógicas que servirão como orientação aos professores para detectar quais das crianças estão evoluindo e perceber quais estão com maior dificuldade, conforme a Resolução abaixo:

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, em seu Art. 9º diz que:

“As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira, garantindo experiências que:

I – promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de experiências sensoriais, expressivas, corporais que possibilitem movimentação ampla, expressão da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criança

II – favoreçam a imersão das crianças nas diferentes linguagens e o progressivo domínio por elas de vários gêneros e formas de expressão: gestual, verbal, plástica, dramática e musical;

III – possibilitem às crianças experiências de narrativas, de apreciação e interação com a linguagem oral e escrita, e convívio com diferentes suportes e gêneros textuais orais e escritos;

IV – recriem, em contextos significativos para as crianças, relações quantitativas, medidas, formas e orientações espaço temporais;

V – ampliem a confiança e a participação das crianças nas atividades individuais e coletivas;

VI – possibilitem situações de aprendizagem mediadas para a elaboração da autonomia das crianças nas ações de cuidado pessoal, auto-organização, saúde e bem-estar;

VII – possibilitem vivências éticas e estéticas com outras crianças e grupos culturais, que alarguem seus padrões de referência e de identidades no diálogo e reconhecimento da diversidade;

VIII – incentivem a curiosidade, a exploração, o encantamento, o questionamento, a indagação e o conhecimento das crianças em relação ao mundo físico e social, ao tempo e à natureza;

IX – promovam o relacionamento e a interação das crianças com diversificadas manifestações de música, artes plásticas
e gráficas, cinema, fotografia, dança, teatro, poesia e literatura;

X – promovam a interação, o cuidado, a preservação e o conhecimento da biodiversidade e da sustentabilidade da vida na Terra, assim como o não desperdício dos recursos naturais;

XI – propiciem a interação e o conhecimento pelas crianças das manifestações e tradições culturais brasileiras;

XII – possibilitem a utilização de gravadores, projetores, computadores, máquinas fotográficas, e outros recursos tecnológicos e midiáticos. Parágrafo único – As creches e pré-escolas, na elaboração da proposta curricular, de acordo com suas características, identidade institucional, escolhas coletivas e particularidades pedagógicas, estabelecerão modos de integração dessas experiências.

A Deliberação nº 26 do Conselho da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Rio de Janeiro, em seu art. 9º 26 diz que “A carga horária mínima para atendimento às crianças da educação infantil será de 800 (oitocentas) horas anuais, distribuídas em 200 dias letivos, sendo 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e 7 (sete) horas para jornada integral”.

Para formação das turmas diz (Parecer CNE/CEB nº 20/2009) que as crianças são organizadas por faixa etária, onde serão avaliadas as evoluções motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural das crianças.

De acordo com o artigo 23 da LDB, “A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.”

Não obstante, o Conselho Municipal de Educação do Rio de Janeiro, em 30/11/2010 editou a Deliberação E/CME n.º 21/2010, a qual foi publicada em 10/12/2010, que fixou normas de atualização para a matrícula nas Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino, determinando em seu artigo 1º e Parágrafos que, in verbis:

“Art.1º A matrícula na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, nas redes pública e privada do Sistema Municipal de Ensino do Município do Rio de Janeiro, obrigatoriamente, obedecerá ao previsto nos art. 3° e 4º da Deliberação CME nº 15/ 2007, transcritos abaixo:

I – creches para crianças de até 3 (três) anos e onze meses de idade;

II – pré- escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.

§1º A modalidade creche organiza-se, conforme a faixa etária, com as seguintes denominações:

a) até 11 (onze) meses – Berçário I;
b) 1 (um) ano até 1 (um) ano e 11 (onze) meses – Berçário II;
c) 2 (dois) anos até 2 (dois) anos e 11 (onze) meses – MaternaI I;
d) 3 (três) anos até 3 (três) anos e 11 (onze) meses – Maternal II.

§2º A modalidade pré-escola organiza-se, conforme a faixa etária, com as seguintes denominações:

a) 4 anos até 4 anos e 11 meses – Pré-Escola I;
b) 5 anos até 5 anos e 11 meses- Pré-Escola II.”

A Lei 9394/1996 no Art. 31 diz que:

A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

CONCLUSÃO:

Para iniciar na Educação Básica, a criança deve ter 4 anos de idade conforme a Lei 12.796/2013 e para iniciar na Educação Fundamental é necessário por uma interpretação sistemática das legislações em comento que a criança tenha cursado no mínimo 2 anos da educação infantil, pois a idade para o ingresso no Ensino Fundamental começa a partir dos 6 anos de idade.Todavia cabe à escola avaliar o grau de maturidade do aluno para realizar a matricula da série pretendida, através de prova de aptidão.

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